Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Detran. Ipva. Cobrança indevida. Indenização por danos morais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)