Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Absolvição do paciente odair. Viabilidade. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação da quantidade extraída.

Agravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da petição de fls. 205/226.... (Continua)