Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Optometristas de nível superior. Apelo ao legislador. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso e special que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 735/STF.... (Continua)