Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação declaratória. Cautelar. Suspensão. Execução extrajudicial. Negativa. Ausência de prova das alegações. Súmula 7/STJ. Dessemelhança fática entre os arestos confrontados. Inscrição do devedor. Cadastro de inadimplentes. Discussão judicial da dívida. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A orientação mais recente da e. Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o desacordo, requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos.... (Continua)