Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, o critério para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), como sendo aquele aprovado na assembleia-geral ordinária imediatamente anterior ao aporte de capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)