Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18. Expedição de diploma. Ciência do ato. Aprovação em concurso. Parecer 716/2001 do mec. Ausência de violação à texto infraconstitucional federal. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor da Lei 1.533/51, art. 18, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do STJ: RMS 22.092/SP, DJ 08.11.2007; AgRg no REsp. 779938, DJ 11.06.2007; RMS 21597/BA, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, DJ de 25.05.2006.... (Continua)