Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)