Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Dote de casamento da princesa dona francisca carolina. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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