Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - A jurisprudência desta Corte solidificou-se no sentido de que, à luz do CTN, art. 170, somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.... (Continua)