Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Critério de fixação dos honorários de advogado. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Fixação em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Valor dos honorários. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Possibilidade, in casu. Agravo improvido.