Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Controle eletrônico de ponto dos procuradores do incra.Alegada ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Não ocorrência de omissão ou contradição. Suposta violação aos arts. 13 da Lei 8.112/90, art. 3º, § 1º da Lei 8.906/1994 e Lei 2.123/53, art. 1º.Comandos normativos incapazes de infirmar o