Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Aplicação de multa com base em Resolução do conmetro. Lei 5.966/1973. Legalidade. Precedentes. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-C Quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Esta Corte pronunciou-se a cerca da legalidade da imposição de multa pelo INMETRO, com base em Resolução do CONMETRO, pois há expressa previsão legal autorizando o órgão a fixar parâmetros que, uma vez desatendidos, sujeitam o infrator às penas previstas na própria lei.... (Continua)