Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial em mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Lei 1.533/51, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
1 - A Corte estadual não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados. Limitou-se a exaltar os princípios da celeridade e da economicidade.... ()
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