Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não indicado. Enunciado 284 da súmula do STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial.... ()
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