Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ligação de energia elétrica em residência localizada em área de preservação permanente. Recurso especial provido. Omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)