Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Contrato administrativo. Penalidade. Acórdão que consigna a existência de previsão expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato e afirmou haver previsão expressa para a sanção aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 5/STJ (STJ).... (Continua)