Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6689.5486

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares. Cobertura obrigatória. Danos morais. Configuração. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.... ()

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