Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de autoridade não listada no CF/88, art. 105, II. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

1 - Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no CF/88, art. 105, II, o que evidencia a incompetência do STJ para examinar este habeas corpus.... (Continua)