Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular e pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240 - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)