Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Decisão na origem de negativa do seguimento do recurso especial. Aplicação de precedente vinculante. Acórdão na origem em recurso interno mantendo o entendimento. Utilização da reclamação para arrostar alegada incidência imprópria de tema do STF. Não cabimento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.... (Continua)