Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocess ual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis-fat. Cofins. Incidência monofásica. Substituição tributária progressiva. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao crédito e/ou abatimento do PIS-FAT e COFINS sobre as aquisições de biodiesel. Na sentença, a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)