Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo impróprio. Acórdão de apelação que desclassifica a conduta para furto simples. Ausência de elementar do tipo penal. Alteração que esbarra na incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem desclassificou a conduta para o delito de furto, em razão de não ter sido evidenciada elementar do tipo penal, qual seja, que as agressões praticadas pelo réu tenham sido empregadas com o objetivo de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Nesse contexto, o afastamento da conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS e acolhimento da tese da acusação, no sentido de que as agressões teriam sido desferidas com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, demandaria análise de prova, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ... (Continua)