Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 123/STJ, constitui atribuição do Tribunal de origem examinar os pressupostos específicos e constitucionais relativos ao mérito da controvérsia objeto do recurso especial.... (Continua)