Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS. Tributação pelo regime de alíquota fixa. Acórdão do STJ que aplicou a Súmula 7/STJ sob o fundamento de que o tribunal de origem, reportando-se à prova dos autos, constatou o caráter empresarial do contribuinte. Revisão da incidência da Súmula 7/STJ. Error in iudicando. Inviabilidade nos aclaratórios.

1 - No Agravo Interno, a ora embargante refutou expressamente o capítulo da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Argumentou que a decisão judicial (das instâncias de origem) foi clara e expressa de que a sociedade é constituída por dois sócios, os quais são os únicos prestadores de serviço, sendo «desnecessário buscar outros elementos nos autos".... (Continua)