Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Agravo. Ação de reparação de danos emergentes e lucros cessantes arrematação de veículos pesados (semireboque, tratores e caminhões) em leilão promovido por empresa privada. Prejuízos decorrentes do atraso na regularização da propriedade dos bens e impossibilidade de sua utilização. Ausência de prova de fato imputável à agravada e dos alegados prejuízos. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)