Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.... (Continua)