Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência da majorante de emprego de arma. Desnecessidade da apreensão e perícia. Precedentes. Prova da ausência da potencialidade lesiva do armamento. Ônus da defesa. Cumulação das causas de aumento. Fundamentação concreta. Precedentes. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento fixado pela Terceira Seção deste STJ - STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, segundo a qual é prescindível a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo, para fins de incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - CP, quando sua utilização no roubo é corroborada por outros meios de prova, como se verificou na hipótese dos autos, em que a vítima e as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento confirmam o emprego do artefato.... (Continua)