Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de repetição de indébito. Pretensão não examinada na origem. Omissão caracterizada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)