Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria previamente documento eletrônico vda42941012 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 21/08/2024 11:10:41publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. C5b3a9eb-1a15-4c73-bfaf-7eece2409ebc analisada. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)