Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)