Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC - Alegação de manutenção da aeronave não programada em decorrência de colisão de pássaros - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, e de acordo com o parâmetro utilizado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Valor que deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme Verbete 362 da Súmula de Jurisprudência do STJ, com incidência de juros de mora da data da citação - Responsabilidade civil contratual - Recurso não provido... (Continua)