Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cessão de títulos. Exoneração do devedor. Prestação cumprida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)