Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Lei 11.340/2006. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou de maneira adequada as razões pela qual concluiu estarem comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal. Assim, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, destacadamente por testemunha ocular, sustentam a versão acusatória. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)