Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da Lei.... (Continua)