Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Inexistência de omissão. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... (Continua)