Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material.... (Continua)