Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da real idade da vítima. Erro de tipo. Reexame fático rpobatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/3/2024.)... (Continua)