Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de aplicação de multa substitutiva. Delito que comina pena de multa cumulativa. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que o tipo penal imputado ao agravante prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede a opção mais favorável prevista no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - CP (multa), por não se mostrar socialmente recomendável. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)