Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso.... ()
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