Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tortura. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Reiteração delitiva e tentativa de fuga no flagrante. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Conforme precedente desta Corte, «a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... (Continua)