Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Acolhimento. Recusa da ré em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motorista de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Inobservância da boa-fé objetiva contratual. Sinistro ocorreu ao estacionar em via pública. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. ... (Continua)