Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso especial conhecido em parte, apenas para apreciar o CPC, art. 1.022, II. Embargos de declaração. Irrelevância do julgamento do recurso extraordiário.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)