Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1546.5387

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Recurso amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial amparado na alínea «c, do, III, do art. 105 da CF, deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()

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