Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1342.6352

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais.... ()

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