Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Omissão. Obscuridade. Erro. Vícios construtivos. Apólices públicas ou privadas. Controvérsia. Competência da Primeira Seção.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado.... (Continua)