Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia qualificado mediante fraude. Nulidade processual por violação da ordem do CPP, art. 400. Réu ouvido antes da testemunha de defesa ser inquirida no juízo deprecado. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não acolhida.agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido da necessidade de observância da ordem prevista no CPP, art. 400 mesmo nos casos de expedição de cartas precatórias, desautorizando, assim, a inversão automática do procedimento.... (Continua)