Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 315/STJ. Inteiro teor do acórdão embargado. Ausência. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)