Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil p ública. Bem público municipal. Tombamento. Ente diverso. Conservação. Manutenção. Responsabilidade. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)