Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Preclusão consumativa. Teses não levantadas no recurso de apelação. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição. Ademais, é necessário a apreciação da matéria pela instância ordinária diante da necessidade de aferição apropriada dos marcos interruptivos.... (Continua)