Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6529.8323

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme ressaltado no decisum monocrático recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()

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